Resolução de Litígios
Na Brincar com Amor, garantimos o direito à informação sobre resolução de conflitos de consumo. Se ficou insatisfeito com a sua compra, pode exercer o seu direito de reclamação junto das entidades oficiais de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), reconhecidas em Portugal e na União Europeia.
As entidades RAL atuam como intermediárias imparciais, ajudando consumidores e comerciantes a alcançar uma solução sem recurso aos tribunais. Este processo é geralmente mais rápido, económico e simples.
Se não ficou satisfeito com a sua compra, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
As entidades disponíveis incluem:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Comissão Europeia)
Poderá igualmente apresentar a sua reclamação diretamente à Brincar com Amor, através do e-mail bca@brincarcomamor.pt ou pelo contacto telefónico +351 925 740 689 (chamada para rede móvel nacional), disponível em dias úteis, das 09:00 às 19:00.
Para mais informações, consulte o site oficial da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt
O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
É um mecanismo legal que permite ao consumidor resolver conflitos com comerciantes através de entidades autorizadas, evitando recorrer aos tribunais.
Qual o papel destas entidades?
Atuam como intermediárias entre consumidor e comerciante, promovendo a mediação, conciliação ou arbitragem. Esta via é, em regra, mais rápida, simples e económica do que um processo judicial.
A Brincar com Amor cumpre as obrigações legais e recomenda o recurso à RAL como meio eficaz de resolução de conflitos de consumo.